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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Declaração da Regularidade Contratual das Delegatárias reguladas pela ANTT
Resumo:
O projeto visa a regulamentação da emissão, pela ANTT, de declaração de regularidade para certificar o cumprimento das regras contratuais e regulamentares às quais estão submetidos os detentores de delegação para prestação de serviços ou exploração da infraestrutura de transportes terrestres, seu intuito é debater os procedimentos para verificação da adimplência contratual e regulamentar das delegatárias e procedimentos para emissão do documento. O resultado esperado é a padronização e simplificação dos procedimentos de emissão de declaração de regularidade. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Declaração da Regularidade Contratual das Delegatárias Regulada pela ANTT" no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.
Data da Inclusão da Agenda:
25/03/2013
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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