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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Adequação dos procedimentos para registro de acidentes ferroviários.
Resumo:
Disciplinar procedimentos de registro de acidentes ferroviários, a partir da atualização da Resolução ANTT n.º 1.431/2006, visando preencher lacunas regulatórias. Será debatido definições de termos e classificações utilizadas na Resolução 1.431/2006; modernização da forma de envio de informações sobre acidentes ferroviários pelas concessionárias e previsão de infrações e penalidades, cujo resultado esperado será atualização da disciplina para o registro de acidentes ferroviários. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 006/2019 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0062019.html) Unidade Organizacional Responsável: Sufer - Chefe de Portfólio: Marcelo José Barbosa Amorelli - Chefe de Projeto: Gilson Gonçalves de Matos - Processo nº 50500.152726/2017-11
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 5.902, de 21 de julho de 2020
Arquivos Relacionados:


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