Você está aqui: Agenda Regulatória > Cronograma > Detalhamento do Projeto
Concluído
Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Regras de reversibilidade de bens
Regras para caracterização de bens passíveis de reversibilidade e para elaboração de inventário, controle e acompanhamento desses bens, dentre outros aspectos necessários à aplicação da reversibilidade nas concessões de serviços pela União Federal, bem como a definição de formas de cálculo das indenizações, respeitadas as disposições legais e contratuais. Será debatido conceito, tipos e identificação de bens reversíveis. Momento adequado da declaração de reversibilidade. Procedimentos, metodologia e critérios para elaboração do inventário, o controle e a fiscalização por parte do Poder Concedente. Formas de cálculo e pagamento das indenizações. Penalidades por descumprimento de regras e são esperados os seguintes resultados:
*Metodologia definida sobre bens passíveis de reversibilidade, visando menores custos e tempo utilizado no acompanhamento e controle regulatório, e criação de regras e critérios claros e prontamente aplicáveis quanto à forma de pagamento nas eventuais indenizações em casos de reversão.
*Reforçar a segurança jurídica e regulatória para as partes no contrato de concessão. Prover às partes maior transparência para a adoção dos procedimentos cabíveis. Fornecer mais garantias à continuidade do serviço concedido em caso de extinção de outorga e incrementar os investimentos por parte das concessionárias. Tornar mais eficiente a fiscalização exercida por parte do Poder Concedente.
INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Esse tema está sendo conduzido pela ANTT no âmbito do Processo Administrativo ANTT nº 50500.070716/2015-04.
"Em atualização"
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: