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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Regras de exploração de faixa de domínio das ferrovias
Resumo:
Regras para delimitação, proteção, ocupação e utilização da faixa de domínio operacional das infraestruturas ferroviárias exploradas no transporte de cargas por concessão da União Federal. Será debatido critérios e procedimentos para a definição de uma largura mínima de faixa de domínio para os projetos de novos trechos ferroviários, a identificação e manutenção dos limites da faixa de domínio nos trechos existentes, a preservação da integridade patrimonial e o livre tráfego ferroviário, bem como o tratamento de ocupações e atividades desenvolvidas na faixa de domínio. Penalidades por descumprimento. São esperados os seguintes resultados: Reforçar a livre utilização da faixa de domínio pela concessionária, bem como a proteção do patrimônio das ferrovias e a continuidade de sua operação. Definir regras para tratar a ocupação ou a exploração de atividades na faixa de domínio sem autorização do Poder Concedente. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Esse tema está sendo conduzido pela ANTT no âmbito do Processo Administrativo ANTT nº 50500.070881/2015-58. "Em atualização"
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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