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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas.
Resumo:
Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias. Será debatido: -Conceituações sobre serviço de transporte ferroviário de cargas, tráfego ferroviário e operações acessórias; -Disciplina do serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias em termos de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade e cortesia/transparência; -Criação de indicadores para medir a adequação dos serviços prestados; e -Padrões mínimos de referência relativos ao serviço adequado. Cujo resultado esperado será ampliar a objetividade e transparência das regras aplicáveis ao transporte ferroviário de cargas, ao tráfego ferroviário e às operações acessórias; viabilizar a construção de base de informações que permita orientar melhor as ações regulatórias e otimizar processos de fiscalização e conferir maior transparência, para os regulados e para a sociedade, dos efeitos decorrentes da prestação dos serviços e estimular sua melhoria. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Tomada de Subsídios n.º 04/2017 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/tomadas/0042017.html) Unidade Organizacional Responsável: Sufer - Chefe de Portfólio: Marcelo José Barbosa Amorelli - Chefe de Projeto: Gilson Gonçalves de Matos - Processo nº 50500.152729/2017-54
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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