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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão das Resoluções ANTT nº 3.695/2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e nº 4.348/2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente)
Resumo:
Disciplinar o acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo. Será debatido regras e procedimentos relativos ao compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou de Tráfego Mútuo e regras e procedimentos acerca do acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal, cujo resultado esperado será atualização da Resolução ANTT nº 3.695/2011 de forma a fazê-la refletir as diretrizes políticas e a base legal vigente, viabilizando a atuação do OFI no contexto atual das concessões. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Unidade Organizacional Responsável: Sufer - Chefe de Portfólio: Marcelo José Barbosa Amorelli - Chefe de Projeto: Gilson Gonçalves de Matos - Processos nº 50500.081531/2016-06 e nº 50500.081552/2016-13.
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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