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Concluído
Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete
Atualização da Resolução 3.658/2011 e de seus anexos, em decorrência da promulgação da Lei n.º 12.865/2013. Será debatido a aplicação da Lei n.º 12.865/2013 à Resolução 3.658/2011, cujo resultado esperado será melhorias na proposta de aperfeiçoamento da Resolução n.º 3.658, de 2011, com a participação social.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 4.592/2015