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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal.
Resumo:
O projeto propõe a alteração das resoluções n.º 675 e n.º 1.187, visando adequar as resoluções ao tema tratado. Propõem-se incluir as revisões extraordinárias e quinquenais na resolução n.º 675, retirando-as da resolução n.º 1.187.Visa debater as definições das situações em que serão consideradas Revisões Ordinárias, Extraordinárias ou Quinquenais. Espera-se a elaboração de uma Resolução aprovada e publicada de forma a adequar as Resoluções nº 675 e n.º 1.187 ao tema tratado. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Definição dos Preceitos de revisão ordinária, extraordinária e quinquenal" no Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal.
Data da Inclusão da Agenda:
25/03/2013
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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