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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Atualização e simplificação dos normativos que tratam sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e de rodovias (Resoluções ANTT nº 2.309/07 e 2.310/07)
Resumo:
A Reforma das Resoluções 2.309 e 2.310, ambas de 26/09/2007, que definem os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de carga e em Concessionárias que exploram a infraestrutura rodoviária federal, respectivamente. Será debatido atualização das Resoluções em razão de novas e mais eficientes práticas de mercado. São esperados os seguintes resultados: - Publicação de Resolução da ANTT regulamentando, de maneira consolidada, os documentos necessários à análise da transferência de concessão e/ou de controle societário em relação às concessionárias de transporte ferroviário de carga e às concessionárias de exploração de infraestrutura rodoviária federal; e - Revogação das Resoluções nº 2.309/2007 e nº 2.310/2007. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processos de Participação e Controle Social (PPCS): Tomada de Subsídios nº 017/2018 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/tomadas/0172018.html) Unidade Organizacional Responsável: Sureg - Chefe de Portfólio: Mylena Moreira de Alencastro Costa - Chefe de Projeto: Bruno Ribeiro Alvarenga - Processo nº.: 50501.324256/2018-74
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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