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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão da Resolução ANTT nº 3.658/2011 - Pagamento Eletrônico de Frete.
Resumo:
Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete, previsto no artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e na Resolução ANTT nº 3.658/2011. Será debatido: a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 3.658/2011; b) Aprimoramento do processo de habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete; c) Atualização das obrigações e penalidades aplicáveis. Cujo resultado esperado será: a) Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete com definições e conceitos atualizados; b) Processo de habilitação de Instituições de Pagamento adequado às normas e circulares do Banco Central do Brasil e às novas necessidades; c) Obrigações e penalidades aplicáveis às partes atuantes no mercado de Pagamento Eletrônico de Frete atualizadas. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 004/2019 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0042019.html) Unidade Organizacional Responsável: Suroc - Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos - Chefe de Projeto: Marcelo Leismann de Oliveira - Processo nº 50500.236722/2016-11
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 5.848, de 25 de junho de 2019
Arquivos Relacionados:


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