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Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizatárias do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Trata do estabelecimento de procedimentos e regras para a anuência da ANTT para que as autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros realizem transferência dos mercados em que operem, bem como o controle societário da empresa. Será debatido procedimentos e exigências para a regulamentação das transferências de mercados e de controle societário, cujo resultado esperado será definir a regulamentação de procedimentos e infrações das transferências de mercado e de controle societário sob os critérios dos arts. 51 e 52 da recém editada Resolução ANTT nº 4770/2015, bem como com base na alteração do art. 13, V, e da Lei nº 10.233/2001.
INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros.
Processo Administrativo nº 50500.118956/2016-70
Incluído pela Primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 4.914 de 12 de novembro de 2015.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO No- 4.914, DE 12 NOVEMBRO DE 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: