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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Resumo:
A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, determinando que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a publicação de tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. A primeira tabela foi então publicada por meio da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018. A Lei nº 13.703/2018, que converteu a mencionada Medida Provisória, manteve a previsão original de que os pisos serão publicados periodicamente até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Adicionalmente, a mencionada Lei trouxe outras possibilidades de aprimoramento da regulação da matéria. Há três macro tópicos a debater sobre no tema em questão: - Revisão das regras gerais estabelecidas no âmbito da Resolução ANTT nº 5.820/2018, considerando as possibilidades de aprimoramento trazidas pela Lei nº 13.703/2018, identificadas pela ANTT ou pelo mercado; - Revisão da metodologia constante do Anexo I da Resolução ANTT nº 5.820/2018, com vistas a incorporar aprimoramentos identificados pela ANTT ou apontados pelo mercado; - Revisão das tabelas de frete apresentadas na Resolução ANTT nº 5.820/2018, a partir da metodologia revisada e atualização dos atributos e preço dos insumos utilizados. Cujo resultado esperado será regras, metodologia e tabelas referentes aos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas revisados com a participação da sociedade. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 002/2019 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0022019.html) O projeto foi concluído com a publicação da Resolução ANTT nº 5.849, de 16 de junho de 2019, no entanto, foi suspensa cautelarmente pela Resolução ANTT nº 5.851, de 22 de julho de 2019, restaurando a vigência da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018. Unidade Organizacional Responsável: Suroc - Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos - Chefe de Projeto: André Sousa Ramos - Processo nº 50500.302199/2019-63
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.849, DE 16 DE JULHO DE 2019
Arquivos Relacionados:


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