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Revisão da Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório
Revisão da regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, com vistas a modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório. Será debatido:
a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 2.885/2008;
b) Aprimoramento do processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório;
c) Condições de repasse do valor do pedágio às operadoras de rodovias sob pedágio;
d) Responsabilidades na implantação de modelos operacionais aprovados na ANTT.
São esperados os seguintes resultados:
a) Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório com definições e conceitos atualizados;
b) Processo de habilitação de fornecedoras adequado às novas necessidades;
c) Regras transparentes para o repasse do valor do pedágio às concessionárias;
d) Regras para a implantação de modelo operacional aprovado pela ANTT.
INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2017/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 2.885/2008 - Vale-Pedágio obrigatório, no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.039, DE 3 DE MARÇO DE 2016
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: