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Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Uso e Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias Federais Concedidas
O projeto versa sobre o conjunto de normas destinadas a disciplinar e aprimorar o procedimento que já vem sendo adotado pela ANTT para a concessão de autorizações para o uso e ocupações da faixa de domínio, porem sem regulamentação especifica até o presente momento. seu intuito é debater a aplicabilidade do decreto nº 84398/1980;
Abrangências das normas do DNIT;
Influência da publicidade na segurança dos usuários da rodovia;
Definição de critérios técnicos para a concessão de autorizações; e
Direito de acesso versus normas aplicáveis.
Espera-se obter como resultado a padronização dos procedimentos de forma a conferir maior transparência ao assunto.
Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Uso e Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias Federais Concedidas" no Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: