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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Terminal Adicional
Resumo:
Estudar os critérios e procedimentos para autorização da utilização de terminal rodoviário adicional, dentro de um mesmo município, em ponto de seção autorizado, nos serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros. Visa debater: A autorização de utilização de terminais adicionais em regiões metropolitanas. Resultados esperados: Atualização da Resolução ANTT nº 767/04.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução 4.332 de 16 de Abril de 2014
Arquivos Relacionados:


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