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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Regras de reversibilidade de bens
Resumo:
Norma regulatória estabelecendo as regras e procedimentos dos bens reversíveis. Visa debater:Conceito de bens reversíveis, regras para elaboração do inventário de bens e forma de cálculo e pagamento de indenização. Resultados esperados: Prover segurança jurídica e regulatória para os procedimentos de reversibilidade de bens, inclusive forma de cálculo e pagamento das indenizações. Incrementar o investimento em infraestrutura ferroviária. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Regras de reversibilidade de bens" no Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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