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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Regras de Exploração da Faixa de Domínio
Resumo:
Norma regulatória estabelecendo critérios e procedimentos sobre delimitação e utilização de faixa de domínio operacional vinculada à prestação dos serviços públicos do transporte ferroviário de cargas concedidos pela União Federal. Visa debater: Delimitação e procedimentos para utilização da faixa de domínio operacional vinculada à prestação dos serviços públicos do transporte ferroviário de cargas concedidos pela União Federal. Resultados esperados: Prover transparência e segurança para questões afetas à faixa de domínio de ferrovias. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Regras de Exploração da Faixa de Domínio" no Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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