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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Regras e Procedimentos de Fiscalização do serviço de Transporte Ferroviário de Cargas
Resumo:
Norma regulatória dispondo sobre regras e procedimentos para fiscalizar o serviço de transporte ferroviário de cargas. Visa debater: Parâmetros técnicos de infraestutura e superestrutura ferroviária, procedimentos de fiscalização. Resultados esperados: Mais efetividade nas ações de fiscalização da ANTT para o setor de transporte ferroviário de cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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