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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
Resumo:
Regulamentação de procedimentos para habilitação de empresas para a prestação da atividade de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC entre países da América do Sul, e de Licença Complementar no caso de empresas estrangeiras. Visa debater: Resolução ANTT nº 1.474, de 2006 Resultados esperados: Proposta de aperfeiçoamento da Resolução ANTT nº 1.474, de 2006, com participação do setor. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas" no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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