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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete.
Resumo:
Atualização da Resolução 3.658/2011 e de seus anexos, em decorrência da promulgação da Lei n.º 12.865/2013; Visa debater: A aplicação da Lei n.º 12.865/2013 à Resolução 3.658/2011; Resultados esperados: Melhorias na proposta de aperfeiçoamento da Resolução n.º 3.658, de 2011, com a participação social. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete" no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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