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Agenda Regulatória:
2017 - 2018
Nome do Projeto:
Regras de Exploração da Faixa de Domínio
Resumo:
Norma regulatória estabelecendo critérios e procedimentos sobre delimitação e utilização de faixa de domínio operacional vinculada à prestação dos serviços públicos do transporte ferroviário de cargas concedidos pela União Federal. Visa debater: Delimitação e procedimentos para utilização da faixa de domínio operacional vinculada à prestação dos serviços públicos do transporte ferroviário de cargas concedidos pela União Federal. Resultados esperados: Prover transparência e segurança para questões afetas à faixa de domínio de ferrovias. IMPORTANTE: Tema excluído na 2ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória de 2017/2018 (Nota Técnica nº 034/2018/SUREG/ANTT)
Data da Inclusão da Agenda:
15/02/2017
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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