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Agenda Regulatória:
2017 - 2018
Nome do Projeto:
Regras de reversibilidade de bens
Resumo:
INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº 50500.159659/2016-84. Realocado para o Eixo 2 pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2017/2018, aprovada pela Resolução nº 5.759 de 28 de fevereiro de 2018.
Data da Inclusão da Agenda:
15/02/2017
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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