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Agenda Regulatória:
2017 - 2018
Nome do Projeto:
Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP
Resumo:
Desenvolver estudos com o propósito de alterar aspectos da legislação que dispõe sobre a aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). Será debatido enquadramentos mais adequados à realidade da fiscalização e procedimentos de retenção, apreensão, transbordo e interdição de veículos e interdição de estabelecimentos, cujo resultado esperado será revisão das penalidades e medidas administrativas atualmente previstas na legislação vigente no âmbito do TRIIP, assim como propor regulamentação das medidas administrativas, bem como meios necessários para suas efetivas aplicações. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 007/2018 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0072018.html) Processo nº 50500.115287/2013-31
Data da Inclusão da Agenda:
15/02/2017
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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