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Agenda Regulatória:
2017 - 2018
Nome do Projeto:
Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas
Resumo:
Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias. Será debatido conceituações sobre serviço de transporte ferroviário de cargas, tráfego ferroviário e operações acessórias; disciplina do serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias em termos de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade e cortesia/transparência; criação de indicadores para medir a adequação dos serviços prestados e padrões mínimos de referência relativos ao serviço adequado. São esperados os seguintes resultados: -Ampliar a objetividade e transparência das regras aplicáveis ao transporte ferroviário de cargas, ao tráfego ferroviário e às operações acessórias. -Viabilizar a construção de base de informações que permita orientar melhor as ações regulatórias e otimizar processos de fiscalização. -Conferir maior transparência, para os regulados e para a sociedade, dos efeitos decorrentes da prestação dos serviços e estimular sua melhoria. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Tomada de Subsídios n.º 04/2017 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/tomadas/0042017.html) Esse tema está sendo conduzido pela ANTT no âmbito do Processo Administrativo ANTT nº 50500.152729/2017-54
Data da Inclusão da Agenda:
15/02/2017
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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