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Agenda Regulatória:
2017 - 2018
Nome do Projeto:
Revisão da Resolução ANTT nº 3.695/2011 - operação de Direito Mutuo de Passagem e Tráfego Mútuo
Resumo:
Diciplinar o acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo. Será debatido: -Regras e procedimentos relativos ao compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou de Tráfego Mútuo; -Regras e procedimentos acerca do acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal. São esperados os seguintes resultados: atualização da Resolução ANTT nº 3.695/2011 de forma a fazê-la refletir as diretrizes políticas e a base legal vigente, viabilizando a atuação do OFI no contexto atual das concessões. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Esse tema está sendo conduzido pela ANTT no âmbito do Processo Administrativo ANTT nº 50500.081531/2016-06.
Data da Inclusão da Agenda:
15/02/2017
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.290, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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