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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão da Regulação do Vale-Pedágio - Resolução ANTT nº 2.885, de 9 de setembro de 2008
Resumo:
Revisão da regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, com vistas a modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório. Será debatido: a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 2.885/2008; b) Aprimoramento do processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório; c) Condições de repasse do valor do pedágio às operadoras de rodovias sob pedágio; d) Reponsabilidades na implantação de modelos operacionais aprovados na ANTT. São esperados os seguintes resultados: a) Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório com definições e conceitos atualizados; b) Processo de habilitação de fornecedoras adequado às novas necessidades; c) Regras transparentes para o repasse do valor do pedágio às concessionárias; d) Regras para a implantação de modelo operacional aprovado pela ANTT. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): 1) Reunião Participativa nº 004/2016 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/reunioes/0042016.html) 2) Reunião Participativa nº 005/2016 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/reunioes/0052016.html) Unidade Organizacional Responsável: Suroc - Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos - Chefe de Projeto: Iana Araujo Rodrigues - Processo nº 50500.101017/2015-13
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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