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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão da Regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (3º Ciclo)
Resumo:
A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, determinando que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a publicação de tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. A primeira tabela foi então publicada por meio da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018. A Lei nº 13.703/2018, que converteu a mencionada Medida Provisória, manteve a previsão original de que os pisos serão publicados periodicamente até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Adicionalmente, a mencionada Lei trouxe outras possibilidades de aprimoramento da regulação da matéria. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Unidade Organizacional Responsável: Suroc - Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos - Chefe de Projeto: Rodrigo Lucius de Amorim -
Data da Inclusão da Agenda:
28/01/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
DELIBERAÇÃO nº 49, de 28 de janeiro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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