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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão do processo administrativo ordinário – Resolução ANTT nº 5.083/2016
Resumo:
Este projeto tem por objetivo analisar a atual situação do processo sancionador da ANTT, regulamentado mediante Resolução nº 5.083/2016, de modo a identificar melhorias regulatórias. A intenção é promover eficiência no atendimento às demandas de processo e melhorar os instrumentos de gestão, avaliação e monitoramento do processo sancionador. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Unidade Organizacional Responsável: Sureg/ Suinf - Chefe de Portfólio: Mylena Moreira de Alencastro Costa - Chefe de Projeto: Hugo Alves Silva Ribeiro
Data da Inclusão da Agenda:
28/01/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
DELIBERAÇÃO Nº49, de 28 de janeiro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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