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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br
Resumo:
RESUMO: Este projeto tem por objetivo a adequação ao disposto no Decreto nº 10.197, de 02 de janeiro de 2020, que define o sítio eletrônico consumidor.gov.br como a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Por meio da Plataforma, as reclamações serão respondidas diretamente pela empresa, e o usuário avaliará o atendimento prestado. A intenção é regulamentar a obrigatoriedade de adesão das empresas de transporte rodoviário regular de passageiros, bem como das concessionárias de rodovias federais e das empresas de transporte ferroviário de cargas no âmbito da ANTT. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Unidade Organizacional Responsável: Suart/ Ouvidoria - Chefe de Portfólio: Thiago de Castro Sousa - Chefe de Projeto: Silvio Barbosa da Silva Junior
Data da Inclusão da Agenda:
07/04/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 194, de 07 de abril de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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