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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão do Regulamento de Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos
Resumo:
RESUMO: O projeto objetiva atualizar as regras constantes do marco regulatório vigente relativo ao transporte ferroviário de produtos perigosos, sem revisão desde 2008, adaptando-as às melhores práticas da regulação responsiva e da literatura internacional. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Unidade Organizacional Responsável: Sufer - Chefe de Portfólio: Marianne Trindade Câmara - Chefe de Projeto: Marianne Trindade Câmara - PROCESSO: 50500.418883/2019-66.
Data da Inclusão da Agenda:
31/07/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 351, de 31 de julho de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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