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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Comissões Tripartites
Resumo:
- RESUMO: Comissões compostas por representantes dos usuários, da empresa delegatária e do poder concedente, conforme art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Será debatido aspectos da resolução que irão regulamentar a atuação das Comissões Tripartites, cujo resultado esperado será regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: -Unidade Organizacional Responsável: Suart - Chefe de Portfólio: Thiago de Castro Sousa - Chefe de Projeto: Daniel Chedid Pereira Jordão Ramos - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 006/2020 (https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=435) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Maio/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 5.938, de 4 de maio de 2021
Arquivos Relacionados:


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