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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br
Resumo:
- AGENDA INDICATIVA - RESUMO:Este projeto tem por objetivo a adequação ao disposto no Decreto nº 10.197, de 02 de janeiro de 2020, que define o sítio eletrônico consumidor.gov.br como a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Por meio da Plataforma, as reclamações serão respondidas diretamente pela empresa, e o usuário avaliará o atendimento prestado. A intenção é regulamentar a obrigatoriedade de adesão das empresas delegatárias de serviços públicos tutelados pela ANTT - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Suart - Chefe de Portfólio: Thiago de Castro Sousa - Chefe de Projeto: Silvio Barbosa da Silva Junior - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Novembro/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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