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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Revisão do processo administrativo ordinário de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016
Resumo:
- RESUMO:Este projeto tem por objetivo analisar a atual situação do processo sancionador da ANTT, regulamentado mediante Resolução nº 5.083/2016, de modo a identificar melhorias regulatórias. A intenção é promover eficiência no atendimento às demandas de processo e melhorar os instrumentos de gestão, avaliação e monitoramento do processo sancionador. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Suart - Chefe de Portfólio: Thiago de Castro Sousa - Chefe de Projeto: Paulo Henrique da Silva Costa - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Agosto/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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