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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades.
Resumo:
Revisão da Resolução nº 442/2004, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador da ANTT, será debatido formas aptas a garantir maior celeridade, objetividade e transparência no processo administrativo para aplicação de penalidades da ANTT, cujo resultado esperado será um nova Resolução para apuração de infrações e aplicação de penalidades, com a revogação da Resolução nº 442/2004. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Revisão do Processo Administrativo Sancionador", no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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