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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT - Regular
Resumo:
- RESUMO: Desenvolver estudos e propor regulamentação para aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Supas - Chefe de Portfólio: Antônio Maria Espósito Neto - Chefe de Projeto: Michell Bernardes dos Santos - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Novembro/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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