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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento
Resumo:
- RESUMO: O projeto objetiva a revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros realizado em regime de fretamento. Além da revisão do marco regulatório, o projeto se propõe também a consolidar as normas da ANTT referentes à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros realizado em regime de fretamento, conforme orientação do Decreto nº 10.139, de 2019, bem como as possibilidades de redução do fardo regulatório. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Supas - Chefe de Portfólio: Antônio Maria Espósito Netos - Chefe de Projeto: Rozangela Gasparini Freire Araújo - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: 50500.022945/2020-71 Atualizado em: Novembro/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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