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Concluído
Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros
- RESUMO: Desenvolver estudos e propor regulamentação para aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional semiurbano de Passageiros.
- CONCLUSÃO DO PROJETO: A AIR apontou como a melhor alternativa de solução a manutenção do arcabouço regulatório vigente, isto é, pela não regulamentação no momento.
- INFORMAÇÕES RELEVANTES:
- Unidade Organizacional Responsável: Supas
- Chefe de Portfólio: Antônio Maria Espósito Neto
- Chefe de Projeto: Alan José da Silva
- Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS)
- Processo nº.: 50500.048426/2021-14
Atualizado em: Agosto/2021
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
A AIR apontou como a melhor alternativa de solução a manutenção do arcabouço regulatório vigente, isto é, pela não regulamentação no momento.