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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Consolidação e aperfeiçoamento do marco regulatório do transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros
Resumo:
- AGENDA INDICATIVA - RESUMO: Propor regulamento específico do transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros, com regras próprias e claras para todos os entes envolvidos (regulador, regulado e usuário), visando a melhoria da transparência, governança e compliance. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Supas - Chefe de Portfólio: Sylvia Cotias Vasconcellos - Chefe de Projeto: Leize Athayde Braga Silveira - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Agosto/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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