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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Regulamentação sobre faixa de domínio das concessões ferroviárias
Resumo:
- AGENDA INDICATIVA - RESUMO: O objetivo central do projeto é regulamentar as obrigações contratuais referentes à faixa de domínio nas concessões de ferrovias, a partir de sua delimitação e de regras relativas a acesso, a exploração, a inspeção e a proteção da faixa de domínio operacional. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Sufer - Chefe de Portfólio: Marcelo José Barbosa Amorelli - Chefe de Projeto: Luciano Jorge Garcia Pepe - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Março/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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