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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Revisão da Regulação do Vale-Pedágio – Resolução ANTT nº 2.885/2008
Resumo:
- RESUMO: Revisão da regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório, com vistas a modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório. Será debatido: • Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 2.885/2008; • Aprimoramento do processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório; • Condições de repasse do valor do pedágio às operadoras de rodovias sob pedágio; • Reponsabilidades na implantação de modelos operacionais aprovados na ANTT. São esperados os seguintes resultados: • Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório com definições e conceitos atualizados; • Processo de habilitação de fornecedoras adequado às novas necessidades; • Regras transparentes para o repasse do valor do pedágio às concessionárias; • Regras para a implantação de modelo operacional aprovado pela ANTT. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Suroc - Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos - Chefe de Projeto: Iana Araújo Rodrigues - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Agosto/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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