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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Revisão das instruções complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
Resumo:
- RESUMO: O projeto objetiva revisar a Resolução ANTT nº 5.947, 01 de junho de 2021, que revogou e consolidou as Resoluções ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016 e nº 5.848, de 25 de junho de 2019, atualizando o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprovando as suas Instruções Complementares. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Suroc - Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos - Chefe de Projeto: Rodrigo Lucius de Amorim - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: 50500.017488/2021-84 Atualizado em: Agosto/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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