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Regulamento das Concessões Rodoviárias - Regras gerais e direitos de usuários (RCR 1)
RESUMO: O projeto busca consolidar todas as normas sobre aspectos gerais e direitos dos usuários vigentes sobre a matéria: regras de processo administrativo, aplicáveis aos contratos de concessão e especificação das prerrogativas dos usuários, sobretudo em relação à transparência e possibilidadede participação na gestão da infraestrutura concedida;
- INFORMAÇÕES RELEVANTES:
- Unidade Organizacional Responsável: Surod
- Chefe de Portfólio: Fernando Barbelli Feitosa
- Chefe de Projeto: Hildevana Meire da Silva Almeida
- Processo de Participação e Controle Social (PPCS):
Reunião Participativa 01/2021 - https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=445
Audiência Pública 02/2021 - https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=446
- Processo nº.: nº 50500.085847/2020-45 e 50500.000991/2021-09
Atualizado em: Julho/2021
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 5.950, de 20 de julho de 2021