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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Regulamento das Concessões Rodoviárias - fiscalização e penalidades (RCR 4)
Resumo:
- RESUMO: O projeto trata da fiscalização e penalização: ação voltada à supervisão do cumprimento contratual e acatamento aos padrões normativos e correção dos rumos daqueles que descumprirem as regras. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Surod - Chefe de Portfólio: Fernando Barbelli Feitosa - Chefe de Projeto: Hildevana Meire da Silva Almeida - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): - Processo nº.: nº 50500.085847/2020-45 e 50500.000991/2021-09 Atualizado em: Agosto/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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