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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Regulamentação do Processo de Aplicação da Penalidade de Caducidade.
Resumo:
Regulamentação da penalidade prevista na Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III. Será debatido o processo de declaração e execução da modalidade de extinção contratual por meio da caducidade. Quais as etapas do procedimento interno de declaração de caducidade, cujo resultado esperado será resolução que regulamenta o procedimento de aplicação da penalidade de caducidade da outorga prevista na Lei nº 8.987/1995 e nos contratos de concessão. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 014/2019 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0142019.html) Unidade Organizacional Responsável: Sureg/Suexe - Chefe de Portfólio: Mylena Moreira de Alencastro Costa - Chefe de Projeto: Marne Lieggio Junior - Processo nº 50501.348178/2018-01
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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