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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo
Resumo:
Elaboração de Resolução para disciplinar o exercício das operações de Direito de Passagem e de Tráfego Mútuo,será debatido condições técnicas e operacionais para o exercício da interoperabilidade e princípios gerais de tarifação das operações de direito de passagem e tráfego mútuo, cujo resultado esperado é parâmetros de mensuração de capacidade ferroviária e e critérios objetivos para o exercício da interoperabilidade, com vistas a fomentar a competitividade do setor ferroviário brasileiro.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 3.695/2011
Arquivos Relacionados:


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