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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Exploração de Faixa de Domínio
Resumo:
Elaboração de regulamentação acerca da utilização da Faixa de Domínio, será debatido: delimitação da faixa de domínio; procedimentos de regularização das ocupações irregulares; delimitação de responsabilidades, cujo resultado esperado é delimitação de largura mínima de Faixa de Domínio para novas ferrovias e estabelecimento de critérios objetivos de análise para ferrovias existentes. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Regras de Exploração da Faixa de Domínio", no Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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