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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a Parcelas de Arrendamento
Resumo:
Regulamentar a matéria de forma que os abatimentos utilizados pelas concessionárias, com base nas penhoras trabalhistas da extinta RFFSA, sejam feitos dentro das regras contratuais, será debatido as regras para aceitação de penhoras trabalhistas, bem como as penalidades aplicáveis no caso de pagamento insuficiente, cujo resultado esperado é controle mais preciso pelo Poder Concedente sobre a comprovação de pagamento das parcelas de arrendamento. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Regras para a Compensação de Créditos das Parcelas de Arrendamento", no Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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