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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Pagamento do Frete
Resumo:
Regulamentação do Pagamento eletrônico do Frete, conforme art.5 A da lei 11.442/2007. Será debatido o impacto da aplicação da Resolução; divulgação de informação para o setor e a utilização do sistema do PEF para o pagamento obrigatório do Vale Pedágio, cujo resultado esperado será proposta de aperfeiçoamento da Resolução ANTT nº 3.658, de 19 de abril de 2011, caso necessário; cartilha para o setor e análise da viabilidade de utilizar o sistema do PEF no pagamento obrigatório do Vale Pedágio e proposta de alterações necessárias. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o mesmo título, no Eixo Temático 7 – Transporte Rodoviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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