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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Comissões Tripartites
Resumo:
Comissões compostas por representantes do Poder Concedente, das Concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos, conforme instituído no parágrafo único,art. 30 da Lei nº 8.987/95. Será debatido composição das Comissões/ representatividade das partes e limites da atuação da comissão, cujo resultado esperado será aprimoramento da fiscalização dos serviços concedidos. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o mesmo título no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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