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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Análise de Pedidos de Anuência para Concessão de Garantias em Financiamentos pelas Concessionárias reguladas pela ANTT
Resumo:
Elaborar dispositivos definindo documentos necessários à análise de pleitos de anuência prévia para concessão de garantias em operações financeiras realizadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT. Será debatido quais informações e procedimentos asseguram uma análise efetiva da ANTT que impeça que as garantias dadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT em operações financeiras prejudiquem o serviço ofertado, cujo resultado esperado será resolução regulamentando documentação necessária à análise de pleitos de anuência prévia para concessão de garantias em operações financeiras realizadas pelas concessionárias reguladas pela ANTT. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Análise de Pedidos de Anuência para Concessão de Garantias em Financiamentos pelas Concessionárias Reguladas pela ANTT" no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. EM ATUALIZAÇÃO
Data da Inclusão da Agenda:
25/03/2013
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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